VITÓRIA MEARIM - TAC estipula recadastramento de consumidores e refaturamento de contas de água
Acordo é resultado de solicitação da associação de agricultores familiares do município
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, no dia 28 de setembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), tratando do recadastramento de consumidores e do refaturamento das contas de água do povoado Vila Santa Mônica, em Vitória do Mearim (a 178km de São Luís).
O TAC foi assinado pela Promotora de Justiça de Vitória do Mearim, Letícia Teresa Sales Freire, e pelos representantes da Caema, Onesmo de Figueiredo Oliva Neto (coordenador comercial da gerência de Santa Inês) e Manuel Américo Souza Fernandes (coordenador de operação e manutenção da gerência de Santa Inês).
O acordo é resultado de abaixo-assinado da Associação de Agricultores Familiares de Vitória do Mearim requerendo a intervenção do MPMA quanto às contas de água no referido povoado.
Segundo o TAC, a Caema tem até novembro deste ano para fazer um novo cadastramento das unidades consumidoras da Vila Santa Mônica e refaturar as contas de água individualmente. Outra cláusula do TAC dispõe que os consumidores têm 60 dias, a partir do final do recadastramento, para solicitar o parcelamento individual de suas dívidas, sem cobrança de juros.
Pelo acordo, a Caema se compromete a fornecer Assistência Técnica, em até 48 horas, para reparos de vazamentos, por meio de registro de ocorrência no escritório físico da empresa, situado no centro de Vitória do Mearim.
Em caso de descumprimento de alguma das cláusulas do TAC, está previsto o pagamento de multa diária de R$ 500, sendo destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pela Lei nº 7.347/85.
(fonte: Coordenadoria de Comunicação do MPMA)
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