Tratamento de resíduos sólidos ainda é incipiente no país

Brasil gasta R$ 8 bilhões por ano por não reciclar materiais descartados 
Ministério do Meio Ambiente garante o fim dos resíduos em lixões para 2014

São Paulo – O governo estuda formas de reverter o “desperdício” de R$ 8 bilhões gastos anualmente por não reciclar resíduos compostos por plástico, metal, papel e vidro, informou nesta segunda-feira (10) o diretor executivo da Secretaria Nacional de Ambientes Urbanos do Ministério do Meio Ambiente, Silvano Costa, durante audiência pública realizada na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), para debater o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

“Esse é um dado que nós queremos resgatar. Nós trabalhamos para fazer a integração dos planos estaduais, municipais e federal em uma única política nacional para lidar com o tratamento de resíduos sólidos”, explicou o diretor. O secretário da pasta, Nabil Bonduki, também participou do encontro, onde foram discutidas estratégias para implementação de políticas públicas voltadas ao tratamento de resíduos.

Para Costa, os municípios de pequeno porte são os mais difíceis de se atingir. “Nunca vamos conseguir implantar um aterro por município, então temos de fazer consórcios intermunicipais, de tal forma que implante uma quantidade menor de aterros para atender a um conjunto de municípios”. O diretor explicou ainda que o custo elevado e as dificuldades operacionais dessas obras inviabilizam a construção de aterros sanitários nas pequenas cidades.

A região Nordeste concentra atualmente 89% dos municípios que não possuem tratamento de resíduos. Para reverter essa situação, Bonduki aconselha uma inversão de valores. “Os municípios têm renda muito baixa, isso desestimula e torna todo o processo mais difícil. Temos de parar de ver o lixo como um problema e passar a enxergá-lo como recurso. Com isso, talvez até os municípios menores e mais pobres poderão se dar bem nesse assunto”, disse o secretário, que ainda falou sobre a importância de essas cidades implantarem a coleta seletiva e a compostagem.

Costa comentou que um plano nacional deve despertar o interesse de todos. “Dificuldade maior está no sentido de garantir que o Plano Nacional de Resíduos se constitua nacionalmente, porque ele não é um plano somente para o União, ele é para os estados, municípios, para os cidadãos, para o setor empresarial e produtivo”, disse.

Fim dos lixões

Costa afirmou que a partir de agosto de 2014, de acordo com a Lei Nacional de Resíduos Sólidos, todos os dejetos devem ser despejados de forma ambientalmente adequada. “Dessa data em diante não será mais permitido levar resíduos para aterros, e os lixões existentes devem ser encerrados”, disse.

De acordo com o previsto no ítem V do artigo 15º da lei, o Ministério do Meio Ambiente deverá implementar metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Bonduki também falou a respeito dos catadores e como melhorar a remuneração para a categoria.

“É muito importante o pagamento de serviços ambientais a esses catadores. Já existe um projeto de lei no Congresso Nacional, apoiado pelo Ministério do Meio Ambiente, para que possamos criar essa figura de remuneração pelo serviço ambiental. Dessa maneira, o catador poderá receber, por exemplo, por tonelada de resíduo recolhido e triado. O catador precisa ser tratado como qualquer trabalhador, inclusive com uma remuneração básica”, disse Bonduki.

(Fonte: Rede Brasil Atual)

Licença "derrubada"

Derrubada Licença de Instalação Ad Referendum que Governo Mineiro liberou para mineradora canadense no Norte de Minas

No dia 11 de outubro de 2011, em Montes Claros, ocorreu a 76ª reunião do COPAM/URC Norte de Minas (Conselho de Política Ambiental – Unidade Regional Colegiada). O conselho debateu a Licença de Instalação da empresa Carpathian Gold, canadense, que quer explorar ouro em Riacho dos Machados. A reunião foi bastante tensa, pois os conselheiros que não representavam a empresa Canadense estavam com a “batata quente” na mão. Uma rasteira (termo usado por alguns conselheiros) dada pela Carpathian Gold e o governo mineiro.

Na reunião passada (do COPAM/URC NM) a empresa, através de Ézio Darioli da FIEMG (Federação das Indústrias de Minas Gerais), em função da greve dos funcionários do SISEMA (Sistema Estadual de Meio Ambiente) - que ainda permanece, pediu o adiamento da mesma, pois não teriam respaldo dos técnicos para o debate. Na semana seguinte fizeram lobby junto ao secretário de meio ambiente que deu a licença ad referendum. 

A empresa justifica a necessidade da LI, para garantir o financiamento do grupo Macquarie Bank. Como é praxe, em parte da Justiça que não conhece bem as questões e rasteiras ambientais, depois de empregada e financiada uma boa soma de dinheiro e contratadas pessoas para o mineradora, se dirá que a situação se instalou, que isto torna inviável a revisão da licença (devido aos recursos já investidos e aos postos de trabalho criados). São vários os casos julgados, que – apesar da comprovação de ilegalidades e riscos à vida das pessoas e da natureza – dão ganho de causa às mineradoras, mesmo que em prejuízo da coletividade – que vive na região e terá suas condições de renda e trabalho ameaçadas por uma barragem de rejeitos à montante da represa que mantem a agricultura, a fruticultura, a pesca, o lazer, o turismo e o abastecimento público da cidade de Janaúba e Nova Porterinha.

A empresa então não tem capacidade de planejar suas ações no tempo? Ou é essa a sua estratégia de diálogo? Desta vez a jogada não deu tão certo assim. Muitos conselheiros e o público que acompanhava a reunião se mostraram indignados. Além da “rasteira” ad referendum, a empresa não cumpriu com todas as condicionantes – deixando várias questões de fora. Como também não apresentou respostas para problemas centrais, como a impermeabilização da barragem de rejeitos – que ficará próxima à barragem de Bico da Pedra. É uma total falta de responsabilidade aprovar uma licença que permitirá construir essa barragem, sem saber ao certo como será feita e sem a análise mais detida das alternativas locacionais!! A empresa diz que ainda precisa de estudos para poder definir a técnica mais segura. A insegurança das barragens de rejeitos já causou vários desastres ambientais. Mas mesmo assim a Carpathian força a liberação da licença. Mostra a falta de compromisso com a população e descaso com os conselheiros do COPAM.

Numa mostra de bom senso, os conselheiros conseguiram, mesmo com os votos contrários do setor industrial, retirar o ponto de pauta, criou-se um grupo de estudo e aprovou-se uma condicionante proibindo a empresa de qualquer ação na área.

A participação de representantes da sociedade civil, as cartas dos prefeitos de Nova Porterinha e Janaúba, como também o IBAMA (Norte de Minas e Brasília), apresentaram sérios questionamentos ao processo. Ainda o MPE informou a criação de um inquérito civil acionado por uma representação de entidades da região.

Montes Claros, 13 de outubro de 2011

(Fonte: CPT Minas Gerais)

Brasil tem 56% de sua cobertura florestal preservada

Código Florestal não é ‘jabuticaba’, diz relatório
(Fonte: Claudio Angelo/ Folha.com)
08/10/2011

Responda rápido: qual é o país do mundo que tem 69% de suas florestas preservadas e uma lei ambiental rigorosa, na qual o governo determina o que proprietários privados podem ou não podem fazer com a mata em suas terras? Sim, você acertou: a Suécia.

Um relatório divulgado na quinta-feira (6) por organizações ambientalistas comparou a proteção florestal em 12 países e afirma que o Brasil não apenas está longe de ser a nação que mais preserva, como tampouco é o único no qual a conservação é imposta pelo governo a donos de terras.

Com 56% de sua cobertura florestal preservada, o Brasil fica atrás dos desenvolvidos Suécia e Japão (69% de florestas em pé), e não muito à frente da Indonésia.

O arquipélago asiático, segundo país do mundo com maior cobertura de floresta tropical e visto como desmatador insaciável, mantém 52% de suas matas preservadas. A taxa de devastação brasileira, porém, é maior do que a da Indonésia.

A análise foi feita pela ONG paraense de pesquisas Imazon e pela britânica Proforest, por encomenda do Greenpeace. “Queríamos saber se leis de defesa da floresta são mesmo uma ‘jabuticaba’, como a bancada ruralista afirmou durante a discussão do Código Florestal”, afirmou Paulo Adário, diretor do Greenpeace na Amazônia.

Parlamentares ligados ao agronegócio têm dito que só o Brasil tem tanta floresta, que os países europeus já desmataram tudo e que o Código Florestal, lei que impõe a proprietários de terras o ônus da conservação em suas próprias fazendas, é uma “jabuticaba” – ou seja, uma entidade exótica que só existe no Brasil. O estudo do Imazon mostrou que, entre os países analisados, apenas a Holanda acabou com todas as suas matas – e mesmo assim hoje tem 11% de cobertura florestal plantada.

A França detém 29% de seu território florestado (mais do que os Estados da mata atlântica brasileira), 90% disso com matas primárias ou regeneradas naturalmente.

Os EUA, que como o Brasil são um grande produtor de alimentos, têm 33% de suas florestas preservadas, e não tiveram um palmo de desmatamento desde 1950. Na Europa, na Índia e na China, as florestas aumentaram desde aquele ano.

“Há, sim, regras fortes para a manutenção de florestas nesses países, com imposições sobre as propriedades privadas”, disse Adalberto Veríssimo, do Imazon, coautor do estudo.

Na França, por exemplo, qualquer desmatamento maior o que 4 hectares precisa de licenciamento. Nos EUA, a conversão de florestas nativas é proibida.

Segundo Veríssimo, todos os países analisados seguiram uma curva na qual o desmatamento começa por razões econômicas (madeira, terras ou combustível), a cobertura florestal declina até o “fundo do poço” e a floresta começa a retornar depois.

“No Brasil, a entropia gerada com o Código Florestal permite que a curva continue ladeira abaixo”, disse. 

Agenda do boi - Segundo o pesquisador, os 56% de florestas que sobram no Brasil hoje deveriam ser considerados o “fundo do poço”, ou o limite abaixo do qual não cabe mais desmatamento. “Se o Brasil fosse para 62% [de cobertura florestal], ainda sobraria um grande estoque de terras abertas.”

Isso porque o grosso do desmatamento no país foi feito para a pecuária, que tem produtividade média de apenas 1,1 cabeça por hectare.

“Existe no debate do código uma contaminação da agenda da pecuária, que se impõe sobre dois setores competitivos, o de grãos e o de florestas plantadas, que não precisam do desmatamento para se expandir”, afirmou Veríssimo.

Segundo ele, é possível triplicar a produtividade da pecuária no Brasil e ainda assim manter a carne barata, liberando áreas para a agricultura e a silvicultura.

O pecuarista Assuero Veronez, vice-presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) diz que o estudo é “simplista”. “O instituto da reserva legal na propriedade sem compensação ao produtor só existe no Brasil e, de uns tempos para cá, no Paraguai”, disse. “Na França as restrições são muito menores.”

Veronez concorda em que é possível ampliar a produtividade da pecuária, mas diz que, em alguns lugares, como o Acre, isso implica em um custo adicional que elimina a competitividade. “Você sai do mercado.”

Segundo ele, a liberação de áreas de pasto para a agricultura é possível, mas não depende só da melhora dos pastos: “Existem questões de logística e de fontes de insumos”, explica. “E transformar o pecuarista em agricultor não é fácil, a menos que você esteja na União Soviética, onde o governo determina e as pessoas têm de fazer.” 

MP intervem na tramitação de projetos hidreléticos

No último dia 07, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, fez um pedido inédito e corajoso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se de um Pedido de Providências ao CNJ e Poder Judiciário Brasileiro para que recomendem maior eficiência e efetiva eficácia na tramitação das ações civis públicas sobre hidrelétricas e PCHs.

Assinada pela Promotora de Justiça, Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, Audrey Thomaz Ility, o pedido ao CNJ vem atender às inúmeras reclamações do MP e de ONGs com relação à morosidade com que vêm sendo tratadas as ações sobre irregularidades nos processos de licenciamento ambiental das UHEs e PCHs.

"A Ação Civil Pública (ACP) visa a defesa da sociedade e pode até mesmo transcender as fronteiras nacionais.O MP atua como um substituto processual de toda a sociedade, pois se cada indivíduo ajuizasse uma ação, haveria um número infinito delas", disse a promotora Audrey Ility.

O sistema judiciário brasileiro está se mostrando inoperante quanto à celeridade no julgamento das ACPs que questionam os projetos hidrelétricos. As ações que tramitam no judiciário, como as do rio Madeira, de Belo Monte, das usinas no rio Teles Pires ou de PCHs no Mato Grosso, são campeãs num jogo de empurra-empurra e tecnicidades que visam protelar decisões e acabar em "fato consumado".

-> Leia a entrevista completa no blog SOS CHAPADA DOS VEADEIROS

(fonte: SOS Chapada dos Veadeiros)

Reservas ameaçadas "por decreto"

Parlamentares aproveitam decreto do governo para reduzir reservas 

por Claudio Angelo
(Folha de São Paulo)

Parlamentares armaram uma surpresa para o plano do governo de reduzir três parques na Amazônia por medida provisória: colocaram no texto emendas que acabam com 650 mil hectares de outras áreas protegidas.

Uma extensão superior à do Distrito Federal seria subtraída de unidades de conservação no Pará e em Minas Gerais que nada têm a ver com a medida provisória. Tais emendas costumam ser apelidadas de "contrabando".

Elas foram apensadas à MP 542, que Dilma Rousseff baixou em agosto para acomodar três hidrelétricas em Rondônia e no Amazonas cujos reservatórios se sobrepunham aos parques.

A medida foi criticada na ocasião por ambientalistas. Segundo os verdes, só se pode alterar o limite de unidades de conservação por lei.

De acordo com o governo, a MP visa corrigir "com urgência" impedimentos legais ao funcionamento das usinas.

Urgência foi exatamente o argumento usado pelo deputado Odair Cunha (PT-MG) para propor o "contrabando" que reduz de 200 mil para 71 mil hectares a área do parque nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais.

O parque é palco de uma disputa entre agricultores, mineradores de quartzo e diamante e o Instituto Chico Mendes, que gerencia as unidades de conservação.

Há um projeto de lei de 2007, de autoria de Cunha e outros deputados mineiros, que reduz o parque em 70% para acomodar seus ocupantes. "Como a lei anda em passo de tartaruga e a MP é mais ágil, fiz essa proposta", disse o deputado à Folha. 

 DUAS MEDIDAS 

Segundo Cunha, a área do parque, criado em 1970, "sempre foi de 71 mil hectares". Isso porque o decreto de criação da unidade continha um erro: decretava uma área de 200 mil, mas só considerava 71 mil passíveis de desapropriação --ou seja, o governo permitiu a ocupação de 129 mil hectares.

O Instituto Chico Mendes e o Ministério de Minas e Energia já fizeram um acordo para suspender a mineração na área, reduzir 9.000 hectares do parque e retirar lentamente os ocupantes.

Eles querem a redução maior. "Por que fizeram uma MP para resolver as hidrelétricas e não para a agricultura familiar?", diz Cunha. 

Dois outros "contrabandos" são do senador ruralista Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Um quer reduzir em 520 mil hectares a floresta nacional do Jamanxim, Pará. A outra divide quase ao meio a Reserva Biológica da Serra do Cachimbo, no mesmo Estado. Uma área de 162 mil hectares seria transformada em parque nacional. A outra metade (168 mil hectares) viraria APA (área de proteção ambiental), categoria que não protege quase nada.

O senador diz que, a criação das duas unidades, em 2005, foi feita "sem levantar a realidade da área", onde moram centenas de pessoas. Ele é autor de um projeto que determina que a criação de novas áreas protegidas seja aprovada antes pelo Senado.

Flexa diz que, já que o governo não tem dinheiro para indenizar os ocupantes de unidades de conservação, deveria frear sua criação. 

A MP com os "contrabandos" será submetida ao plenário da Câmara na quinta-feira. No Senado, Flexa Ribeiro diz ter um apoio de peso a suas emendas: o do líder do governo no Senado, Romero Jucá.

MPs pedem paralisação imediata de obras de três PCHs na bacia do rio Jamari

Pequenas Centrais Hidrelétricas vão afetar terra indígena

Uru-eu-wau-wau e ribeirinhos

Os Ministérios Públicos Federal e do Estado de Rondônia ingressaram na Justiça com uma ação civil pública em que pedem a paralisação imediata das obras de três Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na bacia do rio Jamari. Na ação, os MPs apontam diversas irregularidades no licenciamento ambiental. Dentre elas, a de que as licenças foram emitidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sedam), sendo que o órgão responsável deveria ser o Ibama, uma vez que parte da terra indígena Uru-eu-wau-wau será inundada.

A ação dos MPs é contra o Estado de Rondônia e a empresa Mega Energia, responsável pelas construções das PCHs Santa Cruz de Monte Negro, Jamari (no rio Jamari) e Canaã (no rio Canaã, afluente da margem direita do rio Jamari). As hidrelétricas serão em áreas dos municípios de Ariquemes, Monte Negro e Cacaulândia.

População afetada

Um parecer emitido por técnicos da própria Sedam informa que parte do território indígena Uru-eu-wau-wau será inundado pelos reservatórios da PCH Santa Cruz. A procuradora da República Lucyana Pepe e a promotora de Justiça Tâmera Padoin afirmam que, mesmo sabendo disto, a Sedam não ouviu nem a Funai nem a população indígena atingida. Além disto, não se estabeleceu as medidas mitigadoras e as soluções técnicas aos problemas que podem surgir naquela terra indígena, que é cortada pelo rio Jamari.

A Sedam também não cobrou do empreendedor o inventário das famílias ribeirinhas que serão afetadas pelas usinas e não se sabe sequer quantas são. No início de setembro deste ano - seis anos anos após emitir as licenças de instalação para os empreendimentos -, a Sedam fez um “Seminário de Apresentação das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH´s) Jamari e Canaã”, na Câmara Legislativa de Ariquemes. Segundo os MPs, a explanação sobre os empreendimentos ocorreu de forma superficial e sem a participação do público efetivamente atingido.

As prefeituras de Ariquemes e de Monte Negro também não tiveram participação no processo de licenciamento ambiental, não tendo emitido as certidões de viabilidade ambiental. O município de Ariquemes alertou a Sedam quanto à necessidade da realização de audiências públicas, mas ficou sem resposta, sendo que o documento de solicitação nem mesmo foi juntado ao licenciamento ambiental das PCHs.

Danos subdimensionados

A forma como foi feito o licenciamento ambiental das três PCHs é questionado pelos MPs. Segundo as instituições, o licenciamento tramitou de maneira velada, sem qualquer publicidade que pudesse gerar o

interesse da população ou do Ministério Público. A Sedam adotou o procedimento simplificado para a concessão das licenças prévia e de instalação das usinas, sem exigir estudo e relatório de impacto

ambiental.

Além disto, foram elaborados um único inventário hidrelétrico no Rio Jamari e um único plano básico ambiental para as três PCHs, mas os potenciais danos foram tratados de forma isolada. Para os MPs, o

desmembramento dos projetos, apenas na avaliação dos impactos, serviu para minimizar as perspectivas de dano ambiental. Somadas, as hidrelétricas têm capacidade de geração de energia e áreas inundadas

superiores ao estabelecido para as Pequenas Centrais Hidrelétricas.

Outro problema é que há notícias de que pelo menos um sítio arqueológico será atingido e não há projeto de salvamento e monitoramento arqueológico aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). A anuência do IPHAN é requisito essencial à expedição da Licença de Instalação, sob pena de danos irreparáveis ao patrimônio histórico e cultural nacional. Entretanto, os MPs informam que o empreendedor já começou a fazer escavações e remover o solo, “evidenciando o total descaso com o

patrimônio da União”.

Os MPs pedem que a Justiça determine a paralisação imediata de qualquer obra ou reassentamento de moradores, sob pena de multa diária; anulação das licenças ambientais concedidas pela Sedam; condenação da Mega Energia a submeter os empreendimentos ao crivo do Ibama e a pagar

indenização por eventuais danos já causados ao meio ambiente e à coletividade (danos morais coletivos).

(Fonte: MPF e MP/RO)

Secretaria de Portos vai organizar gestão de lixo nos terminais

Os complexos portuários brasileiros serão regulamentados quanto à destinação do lixo produzido

BRASÍLIA - O lixo produzido em portos brasileiros deve ganhar uma destinação adequada nos próximos três anos e poderá até ser reaproveitado. É o que pretende a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR), que vai levantar quais são os resíduos e efluentes de 22 terminais no país. O órgão não descarta dar um desconto nas taxas para navios que deixarem o lixo no porto. As medidas serão estudadas em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e mais 11 universidades federais do país por meio do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos e Efluentes. 

Segundo o diretor de Revitalização e Modernização da secretaria, Antônio Maurício Ferreira, os portos produzem resíduos variados. Parte são restos de grãos, carvão e minério, além do lixo das embarcações e do esgoto. Mal acondicionados, esses materiais atraem animais nocivos como pombos, ratos e mosquitos transmissores de dengue, que também serão pesquisados. 

Para o professor da UFRJ responsável pelo levantamento da SEP, Marcos Freitas, é preciso pensar o impacto dos portos nas cidades, dando solução sustentável para o lixo e combatendo os insetos. Por isso, o programa vai identificar em cada terminal possibilidades de reutilização dos resíduos. 

Outro objetivo é melhorar as condições de trabalho nos terminais. No Rio de Janeiro e Itaguaí (RJ), locais onde são feitas as pesquisas, o Sindicato dos Portuários do denuncia que muitas vezes as condições são insalubres. 

Mais

A Secretaria de Portos investirá R$ 125 milhões no projeto, que será dividido em três fases, desde o levantamento até as medidas para redução do lixo. Em 2012, também serão avaliadas soluções de gerenciamento e legislação com base em experiências internacionais, como a da Bélgica. No Porto de Antuérpia, o país dá desconto na taxa de ancoragem para navios que deixam o lixo no local.

(fonte: O Estado do Maranhão)

Projeto na Câmara dos Deputados dispensa estudo de impacto ambiental para obras na zona costeira

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1034/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que dispensa a obrigatoriedade de apresentação de estudo de impacto ambiental (EIA) e de relatório de impacto ambiental (Rima) para empreendimentos na costa brasileira. Segundo a proposta, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) decidirá sobre a necessidade de apresentação desses documentos e solicitará ao responsável pela atividade os estudos ambientais pertinentes.

Hoje a Lei do Gerenciamento Costeiro (7.661/88) exige a apresentação de EIA/Rima em todos os empreendimentos na zona costeira, mesmo quando não seriam exigíveis pelo órgão ambiental licenciador. Dr. Ubiali afirma que essa exigência acaba por gerar procedimentos onerosos e lentos para os empreendimentos.

Além disso, de acordo com o deputado, a exigência atual contraria a Resolução 237/97, do Conama, segundo a qual o conselho é o órgão ambiental que verificará a necessidade ou não de apresentação dos estudos.

A situação atual, afirma, pode prejudicar municípios costeiros que apresentaram ou venham a apresentar projetos a serem realizados com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “O PAC requer celeridade na apresentação e na execução dos projetos, sob pena de estados ou municípios ficarem impedidos de receber os recursos”, argumenta. 

Projeto de teor idêntico (PL 721/07) já tramitou pela Câmara, mas foi arquivado ao final da legislatura passada, por não ter concluído sua tramitação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Íntegra da proposta: PL-1034/2011 

Reportagem – Noéli Nobre 

Edição – Pierre Triboli 

Matéria da Agência Câmara de Notícias, publicada pelo EcoDebate