A POSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOC CIVIL NO CNRH E SUAS DEMANDAS PARA SOLUÇÕES CONTRA DESATRES HIDROLÓGICOS CRÍTICOS

A POSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOC CIVIL NO CNRH E SUAS DEMANDAS PARA SOLUÇÕES CONTRA DESATRES HIDROLÓGICOS CRÍTICOS.

A representação das org. civis no CNRH participa a todos nossa convicção da necessidade de iniciativas para que o MMA seja proativo na tomada de providencias necessárias para evitar os "desastres ambientais" que tem ceifado vidas de centenas de brasileiros anualmente em grande parte das regiões hidrográficas brasileiras.

Tal providência a nosso ver tem amplo lastro e embasamento legal através dos FUNDAMENTOS, DIRETRIZES E PRINCIPIOS inseridos nos normativos e legislação infraconstitucionais já existentes emanados pelos colegiados de gestão e poderes legislativo tanto local, regional como o nacional: CONAMA E CNRH.

No que diz respeito à legislação dos recursos hídricos destacamos que tal ação proativa encontra amparo nas resoluções do CNRH bem como nos artigos um inciso v, Artigo 2 Inciso III, e o Artigo III nos seus incisos II, III, IV E V da Lei 9433/97 que institui a POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.

Assim, entendemos a necessidade de articulação dos diversos atores representantes do governo federal e se dignem a determinar que a Secretaria do CNRH –Conselho Nacional de Recursos Hídricos adote os encaminhamentos para que sejam emanadas diretrizes objetivas para o cumprimento da lei atendendo essas populações.

Tal reivindicação se baseia também pelo fato de nosso entendimento de que todos os mais recentes secretários do CNRH

Esses têm empreendido

não tem sido capazes de instrumentalizar a Politica Nacional de Recursos Hídricos "para cuidar de prevenir, de planejar a solução integrada desses problemas de forma mais ampla e multidisciplinar, enfocando os seus múltiplos aspectos" conforme preconiza os princípios da Lei 9433. condutas tímidas e omissas quando instados por nossa representação para secretariar o CNRH no sentido de que o mesmo seja identificado com as demandas da sociedade- com os efeitos positivos da operação correta dos instrumentos da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.

 

Destacamos sobretudo a especial atenção à aplicação do instrumento da outorga para uso dos recursos hídricos em empreendimentos com potencial impactante ao meio ambiente e aos corpos dágua tais como barragens e outros equipamentos dessa natureza. Sobretudo quando instalados em Bacia em número suficientes que possam gerar efeitos sinérgicos positivos ou negativos no todo da Bacia.

Nossa rep propõe que a Secretaria do Conselho adote providencias para que o mesmo emane normativos com diretrizes para que seja revistos, sobretudo nas bacias que ora se verifica esses desastres (RJ), (SC) (SP) AL e PE todos os regulamentos de outorgas, SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E PLANOS DE BACIAS de rios federais em execução , bem como os seus correspondentes afluentes estaduais. Além de diretrizes para que os estados sejam proativos para que esses instrumentos sejam tecnicamente mais precisos, indutores e adequados a:

1- Segurança dos empreendimentos;

2- Maior Integração com o licenciamento Ambiental e Lei de Barragens;

3- Estabelecimento de sansões e fiscalização;

4-

"A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais".

5-

6- Medidas restritivas sobe convênios de repasses entre entes do sistema que não contemple os pressupostos aqui colocados.

7- A compatibilização da legislação de recursos hídricos e a lei de segurança das barragens.

8- A compatibilização da legislação do CÓDIGO FLORESTAL e da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.

Integração institucional e operacional.

Propomos também que o instrumento do enquadramento seja revisto contemplando também a problemática da segurança das comunidades lindeiras aos corpos d’água superando-se a resistência, a ausência de estatura política e a conduta refratária dos agentes públicos do MMA na condução do CNRH mais recentemente, para que os mesmos tome atitudes concretas. A ausência das mesmas tem estimulado em nível dos estados uma reação em cadeia cujos resultados tem sido a desqualificação da própria função e missão da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS e de suas instâncias colegiadas de gestão. Isso interessa a quem?

Para efeito exemplificar tal situação, citamos demandas já manifestadas por nossa representação apontando exemplo concreto no âmbito do CNRH Governo Federal e nos estados:

1 - A resistência para o enfrentamento do problema dos efeitos cumulativos e sinérgicos dos numerosos empreendimentos denominados PCHs em Bacias Federais e suas correspondentes estaduais.( Vide Sta Catarina)

2 – A atuação insuficiente e protelatória do segmento governo no CNRH frente às demandas de nosso segmento no que diz respeito às outorgas na Região Hidrográfica do Rio Paraguai – Região do Pantanal.

3 - A atuação insuficiente do segmento governo seja o FEDERAL e Estadual no sentido de finalizar a discussão e aprovação de nossa proposta de sinalização de áreas contaminadas e sujeitas a acidentes hidrológicos que está a mais de três anos em discussão nas Cts do CNRH.

4 – A conduta politicamente questionável dos agentes públicos em esvaziar e desqualificar iniciativas que levem o CNRH a cumprir sua missão institucional e legal através da omissão dos mais recentes secretários.

4 – A necessidade de posicionamento do CNRH para encaminhamentos e soluções sobre a problemática da gestão na bacia do Rio Itajaí, esvaziada na CTPLANO e CTIL que tentava PROPOR SULUÇÕES para situação denunciada pela dirigente daquele CBH emblematizada claramente no enunciado abaixo:

¨ O sistema de controle e operação das barragens de contenção de cheias e o sistema de alerta e previsão de cheias do Vale do Itajaí

não funcionam de forma articulada, apesar dos esforços feitos ao longo de 25 anos para juntar os pedaços; (2) As decisões do Comitê do Itajaí sobre princípios e medidas de prevenção de enchentes não são compreendidas ou então são ignoradas pelo governo estadual (onde estaria a instituição poderosa); (3) O governo estadual persegue obras apontadas por um plano diretor elaborado pela JICA, que fere os princípios acordados pelo "plano integrado de prevenção e mitigação de desastres naturais na bacia do Itajaí", elaborado em 2009 (na esteira dos desastres de 2008, da mesma natureza do desastre no RJ), por um grande contingente de instituições públicas e privadas convocadas pelo governo estadual, inclusive aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos; (4) Ou seja, o Plano Integrado de Prevenção e Mitigação".

É preciso que o interesse público supere projetos pessoais e corporativos menores que insistem em desconsiderar as possibilidades dos instrumentos e instâncias colegiadas de modo que essas possam contribuir para resolução de problemas que afetam diretamente as populações. No Brasil existem leis e normativos mas destaca-se a ausência de densidade política para serem obedecidas. Não podemos ser insensíveis ao cumprimento de nossa missão.

Assim, é preciso que a Sra Ministra como presidente de um colegiado de estado, de um sistema de grande capilaridade em um país 

A sociedade brasileira almeja e aguarda iniciativas por parte da presidência do CNRH se dignando a instar o mesmo, sobretudo a SRHAU a operarem condutas e encaminhamentos que visem atender à luz dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a questão dos desastres ambientais e temas acima elencados, ora vividos pelas populações ribeirinhas e adjacentes aos corpos d’água no país.

 complexo como nosso não se apequene sendo indiferente ou omissa legitimando essa estrutura e essa conjuntura que hoje está mais preocupada em garantir os interesses pessoais de ALGUNS , visões estratégicas dos segmentos tecnocrático, corporativo do saneamento e geração de energia do que o interesse público. É preciso emanar diretrizes para que os CBHs sejam realmente atenuadores e fiscalizadores de procedimentos que possam permitir desastres hidrológicos críticos.
Estamos à disposição para mais informações,
JOAO CLIMACO SOARES DE MENDONCA FILHO
REP DAS ORG CIVIS NO CNRH.
COORD. do FÓRUM NACIONAL DA SOC CIVIL NOS CBHs.

CARTA DE SÃO LUIZ

CARTA DE SÃO LUIS

Manifesto sobre o estado da arte das políticas brasileiras de recursos hídricos e sobre o XIII Encob nos 10 anos do Fonasc-CBH
Senhoras e Senhores,

A não integração das políticas de Recursos Hídricos com outras a elas relacionadas, particularmente a de Meio Ambiente, tem sido um dogma a reforçar o desprezo e a negar a compreensão holística e interdisciplinar da realidade existente, em completa contraposição aos princípios e diretrizes que fundamentaram a lei nacional das águas, Lei 9433/1997. Na era da informação e da evidente mudança climática global, o mínimo que se poderia esperar é que as políticas das águas consolidassem instrumentos descentralizados, democráticos e que de fato reflitam as aspirações sociais e o momento atual.

O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH) foi criado para promover esse sonho e o FONASC – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas também . O que podemos razoavelmente imaginar é que a sociedade espera deles esse compromisso: que a grande família atuando nos CBHs defenda acima de tudo essa missão e dever maior, em sintonia com as vontades e esperanças coletivas, tornando-se referência de transparência, eficiência e persistência na defesa da respectiva razão de ser e aqui estar.

Em outras palavras, diferentemente do FNCBH, não somos um arranjo de presidentes de comitês, mas uma concertação de cidadãos, representantes nos comitês como instâncias de participação social e democrática nas políticas de Estado. Entendemos que os caminhos a trilhar para uma gestão condizente com esses princípios devem negar a artificialização da política, que rejeita a política escrita com "P" de Polis, de Participação, de Protagonismo Social, de Paridade e Equilíbrio, e não de Propriedade, Privatização ou Peculato.Democracia participativa não

Não mais se pode conceber que o Brasil moderno e desenvolvido se julgue superior aos comuns e à gestão equilibrada das águas. Não é desenvolvimento o extermínio do Cerrado, da Caatinga, dos Pampas, da Amazônia, da Mata Atlântica, do Pantanal, de nossos mangues, restingas e praias. Quando se fala em desenvolvimento sustentável, pressupõe-se que há um outro desenvolvimento. É hora de acabarmos com esta falácia. é vento, mas ventania; não é cascata, mas cataratas, corredeiras – são os povos ribeirinhos e tradicionais, que não podem ser encarados como mercadoria no redemoinho da descriteriosa instalação e operação de pequenas e grandes hidrelétricas, de papeleiras, da não-política nacional de mineração, da monocultura do eucalipto, da soja ou da braquiária, da apropriação do litoral e desrespeito às suas comunidades, por resorts, projetos de carcinicultura, complexos portuários e industriais, por cidades e capitais insustentáveis que tratam o oceano e nossos rios como cloacas a céu aberto.
Desenvolvimento não mais existe sem preceitos éticos de respeito à natureza, ao homem, à vida e aos conhecimentos dela, muitos dos quais sequer vislumbrados em nossa era. Muitos absurdos que legitimamos em nome do desenvolvimento são na realidade os traços mais característicos do atraso e da miséria civilizatória.

Façamos então algumas reflexões:

A missão do FONASC nesse contexto tem sido combater e denunciar o sistema de privilégios e de abuso de autoridade que desvirtua o processo democrático desde os CBHs ao conselhos nacionais. Os CBHs, principalmente através de seus presidentes do setor público ou seus prepostos, têm tido o papel habitual de abaixar a cabeça para situações que alguns de seus dirigentes e participantes consideram letra morta. A implantação real da política nacional de Recursos Hídricos está longe de atender aos objetivos estratégicos de construção de uma política democrática e contra-patrimonialista - completo desvirtuamento dos princípios pelos quais foi instituída.

A "revitalização" dos corpos dágua é tratada como para atender a objetivos inconfessáveis de mercado – configurando uma visão de economia excludente, que articula a gestão da água como apêndice de projetos econômicos que socializam o dano ambiental às custas da coletividade e da qualidade de vida. Perguntamos a todos que fazem parte do FNCBH se se sentem tranquilos na representação dos comitês e daquilo por que os comitês foram criados? E quais os temas estratégicos que esta reunião em São Luis, que este evento estabeleceu em relação ao futuro próximo dos corpos dágua, que são importantes para todos e cada um de nós, no trabalho e no lazer, na alimentação da alma e do corpo, e na realimentação da própria vida?!

Como se manifestam em relação ao projeto de hidreletrização dos rios amazônicos, do pantanal matogrossense, das cachoeiras e corredeiras de Goiás, Minas Gerais e Paraná, para alimentar o processo da megaexportação de

Este Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas tem sido subsidiário da irresponsabilidade governamental e dos pretensos representantes da indústria e da agricultura, incapazes de mostrar e demonstrar uma responsabilidade efetiva com nossos aqüíferos – Guarani, Alter do Chão e nas regiões ferríferas na Serra do Espinhaço ou no Pará?! Continuará outorgar-se à mineração de ouro com o uso indiscriminado do cianeto, a descarga industrial ou a implantação de minerodutos transpondo águas limpas essenciais à vida de nossos rios e ao abastecimento público?!

O Brasil e a política nacional de recursos hídricos vivem atualmente alguns atrasos e retrocessos: o divórcio da gestão das bacias hidrográficas com a de meio ambiente, cuja recíproca é verdadeira; a utilização de boa parte dos órgãos colegiados para a legitimação

Como sabemos, boa parte dos colegiados de recursos hídricos e ambientais estão hoje maculados pela concentração de poder em organizações (ONGs falsas, governamentais e corporativas) cooptadas por cartéis econômicos que mais produzem degradação e sobrevivem da expropriação e exportação da natureza. Que tais cartéis - com o "de acordo" das organizações que lhes são tributárias - exercem o monopólio na representação de usuários e dos setores ditos "econômicos". Que a improbidade e incompetência de segmentos governamentais que não defendem a missão de suas respectivas áreas, corrompe sua missão ao se submeterem a ordens e arranjos palacianos que promovem a privatização do bem comum e desvalorizam os próprios CBHs cotidianamente - pelo desleixo com relação a procedimentos administrativos que assegurem transparência, segurança jurídica e zelo na publicidade das motivações e decisões tomadas.

A falta de compromisso com um projeto de desenvolvimento social e ambientalmente sustentável – por parte das elites econômicas, políticas, tecnocráticas e pelo ciclo vicioso do corporativismo – obscurece a verdadeira função dos CBHs e, sobretudo, estimula arranjos institucionais, como o FNCBH, que, salvo melhor juízo, não tem apresentado soluções para um novo pacto federativo e social em torno da gestão e da promoção da água como bem público; uma vez omisso no posicionamento quanto à subversão e deturpação da verdadeira dimensão dos rios e da importância deles para a natureza, para a vida das pessoas e a cidadania.

Neste contexto entendemos que tanto este Fórum quanto boa parte de nossos comitês não têm sido espaço de concertação em defesa das prioridades da sociedade, expressas na nossa carta magna, a Constituição, e nas leis maiores de águas, do meio ambiente e da ordenação territorial, destacadamente, a lei 9433, o Código Florestal e o Estatuto das Cidades que deveriam ser integradas na construção das políticas que construímos.

Rejeitamos a idéia de que os CBHs são instâncias para decidir exclusivamente sobre o uso quantitativo das águas.
Inaceitável outrossim que membros de comitês de bacias admitam e batam continência aos corriqueiros commodities, a reprimarização da economia brasileira, e a insanidade urbana que se instalou e incha nossas metrópoles? Qual modelo de desenvolvimento justifica a destruição de um santuário planetário como a Amazônia? Como podemos aceitar o atual processo de desenvolvimento, que mantém o projeto nacional como subsidiário e não protagonista da rápida evolução tecnológica das fontes de energia solar e dos meios de transporte ferroviário de passageiros, sempre adiados no Brasil, em benefício da poluição, do consumo de fontes fósseis de energia, da indústria automobilística e de interesses corporativos de categorias do capital sem pátria? do inverso dos princípios, diretrizes e fundamentos da lei 9433; a sabotagem aos instrumentos de gestão como um todo, sobretudo pelo menosprezo ao instituto do enquadramento e aos planos de bacias, que assegurem o uso e a qualificação da água para usos prioritários e múltiplos; a incompetência e ineficácia, quando da aplicação dos recursos recolhidos pela cobrança de usos da água nas agências de bacia e entidades equiparadas; a deturpação e corrupção do princípio da participação social na gestão democrática das políticas públicas de águas e meio ambiente, princípio este que nos é tão caro, e que não pode ser vilipendiado pela falácia da composição tripartite e plural dos comitês. ad referendum em assuntos que ameacem as gerações futuras e o equilíbrio ecológico das bacias hidrográficas. Que aceitem o entendimento, por parte da tecnocracia instalada, de que aos comitês não cabe discutir, aprofundar e criar meios eficazes para a proteção e promoção da qualidade da água, e de uma política de outorgas que não se entregue a projetos econômicos concentrados e justificados com uma visão equivocada e falsa de desenvolvimento. Continuaremos a tratar as políticas públicas e de Estado, sobredeterminados pelos interesses exógenos e que desprestigiam e minam a autoridade dos nossos colegiados?

A vinda do FNCBH a São Luis foi uma sábia decisão da plenária do XII Encontro em Fortaleza. Foi também entendida como tomada de decisão política e uma mensagem do Brasil em favor da gestão integrada dos recursos hídricos no Estado do Maranhão, entendida portanto como política pública em confronto direto com o sistema de privilégios e de domínio oligárquico tradicionais neste Estado. Tal fato traduziu a sabedoria de uma maioria de cidadãos lúcidos, progressistas e comprometidos, presentes naquela plenária, com o conceito de política pública das águas. A vinda do XIII ENCOB para o Maranhão resultou, então, dos esforços de cidadãos, movimentos sociais e do próprio governo do Estado, à época da iniciativa.

Infelizmente, porém, neste processo de construção, emergiu a tentativa de, pelas águas, reproduzir no Maranhão processos que são objeto da nossa crítica em outros estados brasileiros, que dão asas às práticas do compadrio, nepotismo e desrespeito a princípios modernos de gestão pública.

A direção do FNCBH fugiu ao dever de buscar o aperfeiçoamento do processo na medida em que omitiu-se frente à prática centralizadora e autoritária do governo estadual ao regulamentar a política estadual de recursos hídricos por meio de decretos sem a prévia apreciação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que o mesmo governo estadual marginaliza e enfraquece para que não se torne efetivo, de modo a manter o Maranhão na pobreza social e na miséria dos instrumentos de participação social nas políticas públicas. Nega-se assim ao Estado o protagonismo na implementação de uma política estratégica. O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas infelizmentemantém uma pseudo-neutralidade sobre a política geral, ao calar-se diante da inefetividade da ação do governo do Maranhão no cumprimento da lei das águas e das respectivas premissas de gestão democrática, participativa edescentralizada. Isto é negar a própria missão.

Nesse contexto os representantes da sociedade civil e demais parceiros, reunidos no Encontro Fonasc-CBH/10 anos , nos dias 25 a 27 de outubro em São Luis do Maranhão:

Repudiamos e registramos com pesar a atitude governamental neste Estado e por seus prepostos, com autoridade sobre as políticas para as águas, em esvaziar as instâncias de tomadas de decisão coletivas, notadamente o recém-refundado Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, conforme decretos anteriores e os anunciados durante o ENCOB, que atropelam tal instância, pelo estabelecimento unilateral pelos titulares do Poder Executivo, de parâmetros para a gestão das águas que deveriam e devem ser institucionalizados pelo debate aberto e a pactuação no âmbito do órgão colegiado instituído

A direção recém-saída do FNCBH se posicionou nesse Estado, contrariando expectativas das organizações civis e demais segmentos, de maneira omissa frente a tal conjuntura e ao esforço histórico da sociedade civil e do Ministério Público para refundar e revitalizar a implantação de uma verdadeira política de recursos hídricos no Maranhão. O atual gestor do Meio Ambiente do Estado se serviu para prestar um desserviço ao povo maranhense, pelo descaramento de até a presente data, não ter propiciado as condições politicas, legais e operacionais para a efetividade do CERH e a regulamentação por este, da instalação de CBHs nas bacias hidrográficas do Estado. Desta forma, faltou-lhe a altivez de uma conduta magistrada, positiva e aglutinadora que não permita a instalação da cizânia e a desinformação perante a sociedade maranhense, dos colegiados, dos movimentos sociais e

Diante desse cenário e essa conjuntura nacional e regional, os membros das organizações civis do segmento ONGs no CNRH , efetivos e suplentes , bem como as demais representações das organizações civis nos comitês federais , CBHs Paraíba do Sul, São Francisco (SF1),Doce, (Santo Antonio) Paranaíba (PN e PN1,Araguari), Ipojuca-PE, CERHs-MA e MG, cidadãos ativistas nos demais estados da federação, militantes e ativistas socioambientais pelas águas e membros das organizações civis afiliadas e parceiras atuantes em CBHs, reunidos na plenária do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH) , em 25 a 27 de Outubro de 2011 em São Luis, manifestam aos participantes da Plenária do FNCBH, aos cidadãos de todo o país, à comunidade hídrica e aos novos gestores do FNCBH, eleitos na Plenária de 28 de outubro de 2011 os seguintes pontos e expectativas:

1 – Imediata reformulação da forma como se estrutura gerencialmente este Fórum propiciando sua efetiva capilaridade e representação política em todo o país;

2 - Que exerça com soberania a gestão do Fórum, coerente com a gestão tripartite compartilhada nos CBHs e demais colegiados, observando o interesse público pelas políticas públicas de Recursos Hídricos - portanto, sem submissão a representantes de interesses corporativistas, político-governamentais, econômicos e partidários;

3 - Que seja transparente e criterioso na captação e na prestação de contas de recursos recebidos para suas atividades;

4 – Que a nova direção eleita considere os pontos aqui elencados sob pena de aprofundar-se cada vez mais a desassociação do Fórum com as expectativas da sociedade brasileira e a observância dos princípios da legalidade , impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência exigidos na Política Nacional de Recursos Hídricos e dispostos na Constituição da República Brasileira e demais normas garantidoras da transparência e de controle social sobrea gestão pública;

5 – Que o FNCBH não se ausente da discussão e dos temas e questões estratégicos relacionados à gestão da água, com a observância de seus princípios, fundamentos e diretrizes.

6 – Que o FONASC –CBH, continue na sua missão legal de capacitar, articular, organizar, defender e representar os cidadãos e o segmento das organizações civis para que todos sejam de fato INSTITUINTES de uma verdadeira política democrática e integrada para as águas e a cidadania brasileira.
FONASC
FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
Representação das Org Civis no CNRH , CERs e CBHs no país.
Cnpj05.784.143-0001-55

FONASC-CBH participa de comemorações do Dia Nacional do Técnico Agrícola

Durante o Evento Encontro dos Egressos 2011, organizado e realizado no IFMA – Maracanã no último dia 05 de novembro de 2011, na Escola Agrotécnica de São Luís - localizado na Rua dos Curiós, s/nº, Vila Esperança, São Luís - MA, data esta da comemoração dos 100 anos da Profissão Técnico Agrícola e também pelo Dia Nacional do Técnico Agrícola. Na ocasião, registrou-se a presença do Deputado Federal Weverton Rocha, do Presidente do SINFA – Sindicato dos Fiscais da AGED, Engenheiro Agrônomo Francisco Saraiva, do Presidente da Força Sindical Maranhão, Frazão Oliveira, da Vice-Presidente do FONASC-CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas, Engenheira Civil Thereza Cristina Pereira Castro, do Candidato a Presidente do CREA-MA com n° 21, Engenheiro Mecânico Cleudson Campos, da representante da comunidade da Melhor Idade, Drª Judith Perira Castro, do Presidente do SINTAG-MA – Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado do Maranhão, Técnico Agrícola Wennder Robert Rocha, onde foram recebidos pelo Diretor do IFMA – Campus Maracanã, Professor Vespasiano de Abreu da Hora, com a participação de mais de 300 participantes. Parabéns aos organizadores pelo sucesso do evento e aos Técnicos Agrícolas pelo seu dia. 

(fonte: SINTAG)

A polêmica das ONGs

A ameaça do terceiro setor*

Não é de hoje que constatações de falcatruas entre governos e ONGs são colocadas à sociedade. E este problema há muito já deveria estar sendo enfrentado de maneira mais rigorosa pelo poder público. Vertente do mais tradicional patrimonialismo brasileiro, a discussão reproduz uma conhecida forma de relação entre políticos, governos, empresas e organizações não governamentais, para um grotesco jogo de favores, demarcando uma lamentável característica deste país, desde a chegada dos portugueses. Mudam as formas de agir, mas permanecem os vícios de favorecimento aos agregados, atrelados a interesses inconfessáveis.

A crítica generalizada que estamos presenciando, se não é mal intencionada é, no mínimo, irresponsável. Mesmo em países como o Brasil, em que o papel da sociedade civil organizada, embora tão antiga quanto o próprio Estado (as Santas Casas são organizações do terceiro setor criadas no século XVI) ainda não é suficientemente entendido, apesar do flagrante o crescimento desta legítima opção de atuação, tanto no número de instituições (338.162, segundo IBGE-2008) quanto na diversidade de campos de atuação que são abertos e nos resultados que apresentam.

Via de regra, cidadãos comumente chamados de empreendedores sociais, lideram e participam da execução de ações permeadas de forte sentimento de interesse público, perseverança e inovação. Embora uma pesquisa realizada pelo IBGE/Ibope em 2010 demonstre que as ONGs atingem 64% de confiabilidade junto à população brasileira, elas ainda são pouco valorizadas pela sociedade.

Este grande esforço, que parte do conhecimento de assumir riscos de fazer diferente, de buscar resolver problemas a partir de um olhar deslocado, é que garante um mérito sem precedentes a estes muitos brasileiros que não se conformam com a condição medíocre com a qual são tratados nossos grandes dilemas sociais, muitos deles sem solução à vista e entremeados entre um poder público incapaz e uma iniciativa privada desinteressada.

Há estudos que demonstram que, em alguns países, há um crescimento proporcional maior de funcionários de ONGs do que em relação a governos e empresas. Também já é significativo o percentual do PIB nacional gerado pelas atividades do setor nesses países. Este é um sinal inquestionável do sucesso desta forma de realizar avanços. Para alguns, um fenômeno de tamanha influência é capaz de fazer algumas empresas de percepção mais aguçada a perseguir paulatinamente características de atuação destas organizações para não perderem seu espaço para a concorrência.

As ONGs, como todas as demais formas de organização da sociedade, não são uma estrutura incólume. E as inconsistências observadas nos contratos públicos são uma demonstração da fragilidade nos controles atualmente disponíveis. O combate a estas ilicitudes é uma condicionante mais do que evidente, mas nada mais prejudicial do que o uso de ações espúrias para atingir, levianamente, todo o universo da sociedade civil organizada.

Interessante notar que é absolutamente incomum ouvirmos na imprensa que uma empresa privada foi enganada e teve recursos usados de maneira indevida, a partir de uma parceria com uma ONG. Mais raro ainda, se alguma situação ilegal for identificada, que continue trabalhando com ela. No caso do poder público, há uma inadmissível recorrência de casos, o que denota uma condição de flexibilidade que não pode ser justificada em nenhuma hipótese.

Mesmo que situações assim não representem sequer uma ínfima parte no universo destas organizações, se governos acreditam que atuar em conjunto com o terceiro setor é uma maneira de fortalecer suas ações, devem ter a obrigação de controlar adequadamente qualquer tipo de atividade, como de sorte deve ocorrer em contratos com o setor privado.

O que não pode se admitir é a existência de uma tentativa, orquestrada ou não, de desmoralização de um enorme contingente de verdadeiros brasileiros que, como ninguém, lutam pela causa do bem comum e dedicam suas vidas para este fim. O terceiro setor, independente, crítico e inovador, representa um alicerce fundamental para uma evolução positiva de nossa sociedade.

Como disse Flávio Arns, ex-senador e atual vice-governador do Paraná e secretário de estado da educação "O povo brasileiro, antes de tudo, deveria agradecer às ONGs pelo papel relevante que tem assumido neste país".

*Clóvis Borges é diretor-executivo da ONG curitibana Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS)

Os rios de Salvador pedem socorro

Carta em defesa dos rios de Salvador, Bahia

No momento, nos é vendida a ideia de que uma Salvador melhor, uma cidade do futuro, com infraestrutura eficiente e adequada está por ser construída, num curtíssimo espaço de tempo, visando o atendimento aos requisitos exigidos às cidades-sedes dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Porém, essa estratégia falaciosa não pode sanar o caos urbano instalado em nossa cidade, fruto de um déficit já histórico de planejamento e de investimentos em questões-chaves ao desenvolvimento urbano, e, ao qual se somam a pobreza e a marginalidade de imensa parcela dos soteropolitanos.

Salvador teve um período de planejamento, no qual as avenidas de fundo de vale foram concebidas, visando estruturar o sistema de deslocamento da população. Estas são ainda hoje as principais vias nas quais escoam (lentamente) carros, ônibus, caminhões e, atualmente, uma grande quantidade de motocicletas e bem poucas bicicletas.

Tais avenidas, assim como outros aspectos do tipo de crescimento urbano adotado em Salvador, causaram impactos ao escoamento dos rios, que outrora proporcionaram não só a fundação da cidade, como nela desempenhavam inúmeras funções urbanas.

Atualmente, os rios, constrangidos em suas larguras de cheia, têm ainda que dar conta de enormes volumes de águas que não tem mais como penetrar nos solos em função do rápido desaparecimento das áreas livres, especialmente as áreas verdes. E esses volumes, cada vez mais, incluem esgotos, sedimentos e lixo. Dessas relações, entre os nossos rios e a ocupação intensa e inadequada dos solos da cidade os problemas emergem: alagamentos, poluição, riscos de diversas ordens, incluindo à saúde pública, dentre outros.

Grandes cidades mundo a fora, incluindo algumas brasileiras, hoje buscam reverter o caos resultante dessa má conduta, insustentável sob o ponto de vista ambiental, social e econômico. Soluções ambientalmente  mais corretas passam por gerenciar integradamente a infraestrutura urbana, iniciando-se pela definição da ocupação do espaço com preservação de funções naturais como a infiltração e a rede natural de escoamento (os rios!), e a redução e controle das fontes de poluição.

Como alguns exemplos, nos EUA este tipo de desenvolvimento tem sido adotado e denominado Low Impact Development, ou Desenvolvimento de Baixo Impacto. Na Austrália tem sido denominado Water Sensitive Urban Design, algo como, Desenho Urbano Associado à Água. Na Europa um projeto denominado SWITCH (Sustainable Water Management in Cities of the Future) reflete essa tendência de mudança de rumo no trato das águas no meio urbano.

A remoção de represas obsoletas, a retirada do revestimento do fundo e das margens dos rios canalizados, o reordenamento das faixas laterais aos rios, com o replantio de vegetação para a criação de espaços livres para lazer, mas também para que o rio encha ocasionalmente, têm sido algumas das iniciativas visando a ‘renaturalização’ de áreas das cidades.

Essas ações visam a melhoria da qualidade paisagística e ambiental urbana, a restauração da função social dos rios e a melhoria da drenagem de águas das chuvas, além de outros benefícios.

Têm sido emblemáticas as iniciativas para despoluição e reintegração às cidades dos rios Tâmisa à Londres, Sena à Paris, Cheonggyecheon à Seul, dentre outros, e no Brasil os casos dos rios das Velhas à Belo Horizonte, rio Barigui à Curitiba, além de ações iniciais para melhoria do Tietê em São Paulo.

Salvador tem caminhado na contramão dessa tendência. Sob a égide da ganância imobiliária tem-se avançado desenfreadamente sobre áreas remanescentes de vegetação, aterrado lagoas e cursos d’água, na pressa em aproveitar o momento econômico de uma população de classe média que se endivida avidamente, e sem os limites de um efetivo e consequente ordenamento e controle do uso do solo urbano por parte do Poder Público.

Nesse contexto insustentável, a cobertura de rios em Salvador se tornou regra. Parece ser a única solução existente para esgotos nas águas, para os problemas de captação e destino dos esgotos e dos resíduos sólidos (lixo), e finalmente para o caso da presença de odores e de mosquitos. 

Esconder esses problemas sob tampões de concreto é a forma mais simples encontrada pela Administração Municipal, subsidiada por gordos recursos públicos federais (Ministério da Integração) e com a conivência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

A cobertura do Rio dos Seixos, na Avenida Centenário, foi o início dessa nova fase da tecnologia anacrônica adotada em Salvador, a um custo de quase 30 milhões de reais. A seguir, no Imbuí, a um custo de 57 milhões de reais, um parque linear árido e cheio de edificações surge, não ao longo do rio, como vem ocorrendo em tantos lugares, mas sobre o rio das Pedras.

Intervenções como essa denunciam a forma fragmentada e pontual de atuar sobre os rios, que, paradoxalmente, como corredores de água e matéria orgânica, são verdadeiros símbolos de continuidade e interdependência entre os seus diversos segmentos e trechos.

Neste momento, obras avançam para esconder o trecho do Rio Lucaia, confinado entre as pistas da Avenida Vasco da Gama, a um custo previsto de 49,84 milhões de reais! E outras obras similares estão anunciadas, enterrando nossos rios, e ‘rios’ de dinheiro público. Ressalte-se que no linguajar dos atuais administradores do Município, não temos ‘rios’, mas apenas ‘canais de esgoto’. Uma enorme miopia!

A falta de investimentos em infraestrutura viária, a entrega do solo urbano ao capital imobiliário, que não distingue elementos importantes da paisagem, tem gerado também enormes déficits no sistema de mobilidade e de espaços públicos em Salvador. Assim, esses aspectos da cidade, fundamentais para a qualidade de vida urbana, e que deveriam ser prioritários no processo de desenvolvimento urbano, servem agora também como argumentos para a destruição dos rios.

Por fim, é importante ressaltar, que alternativas técnicas para os problemas da cidade existem. A ‘solução única’ imposta pelos atuais administradores públicos segue uma lógica cega, de interesses econômicos (e políticos) e nega a participação social e a ação para um futuro mais responsável e com qualidade ambiental para Salvador. Temos a certeza que não há uma única solução para nossos problemas, e que estas também podem ser mais sustentáveis e inteligentes, e principalmente, fruto de discussões e aprofundamentos.

Salvador, 21 de outubro de 2011

Assinam esta carta:

Aruane Garzedin (Profa. Dra. da UFBA)

Catherine Prost (Profa. Dra. da UFBA)

Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBÁ)

Lafayette Dantas da Luz (Prof. Dr. da UFBA)

Luiz Roberto Santos Moraes (Prof. Titular da UFBA)

Marco Antônio Tomasoni (Prof. Dr. da UFBA)

Maria Teresa Chenaud Sá de Oliveira (Engenheira Civil, MSc)

Patrícia Campos Borja (Profa. Dra. da UFBA)

Renato Paes Pegas da Cunha (Engo. Mecânico, Ambientalista)

Severino Soares Agra Filho (Prof. Dr. da UFBA)

Sindicato de Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado da Bahia (SINDAE)

Antonio Emilson A. de Carvalho - ASSMPJ

Zoraide Vilasboas (Associação Movimento Paulo Jackson - Ética, Justiça,Cidadania)