CARTA DE SÃO LUIS
Manifesto sobre o estado da arte das políticas brasileiras de recursos hídricos e sobre o XIII Encob nos 10 anos do Fonasc-CBH
Senhoras e Senhores,
A não integração das políticas de Recursos Hídricos com outras a elas relacionadas, particularmente a de Meio Ambiente, tem sido um dogma a reforçar o desprezo e a negar a compreensão holística e interdisciplinar da realidade existente, em completa contraposição aos princípios e diretrizes que fundamentaram a lei nacional das águas, Lei 9433/1997. Na era da informação e da evidente mudança climática global, o mínimo que se poderia esperar é que as políticas das águas consolidassem instrumentos descentralizados, democráticos e que de fato reflitam as aspirações sociais e o momento atual.
O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH) foi criado para promover esse sonho e o FONASC – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas também . O que podemos razoavelmente imaginar é que a sociedade espera deles esse compromisso: que a grande família atuando nos CBHs defenda acima de tudo essa missão e dever maior, em sintonia com as vontades e esperanças coletivas, tornando-se referência de transparência, eficiência e persistência na defesa da respectiva razão de ser e aqui estar.
Em outras palavras, diferentemente do FNCBH, não somos um arranjo de presidentes de comitês, mas uma concertação de cidadãos, representantes nos comitês como instâncias de participação social e democrática nas políticas de Estado. Entendemos que os caminhos a trilhar para uma gestão condizente com esses princípios devem negar a artificialização da política, que rejeita a política escrita com "P" de Polis, de Participação, de Protagonismo Social, de Paridade e Equilíbrio, e não de Propriedade, Privatização ou Peculato.Democracia participativa não
Não mais se pode conceber que o Brasil moderno e desenvolvido se julgue superior aos comuns e à gestão equilibrada das águas. Não é desenvolvimento o extermínio do Cerrado, da Caatinga, dos Pampas, da Amazônia, da Mata Atlântica, do Pantanal, de nossos mangues, restingas e praias. Quando se fala em desenvolvimento sustentável, pressupõe-se que há um outro desenvolvimento. É hora de acabarmos com esta falácia. é vento, mas ventania; não é cascata, mas cataratas, corredeiras – são os povos ribeirinhos e tradicionais, que não podem ser encarados como mercadoria no redemoinho da descriteriosa instalação e operação de pequenas e grandes hidrelétricas, de papeleiras, da não-política nacional de mineração, da monocultura do eucalipto, da soja ou da braquiária, da apropriação do litoral e desrespeito às suas comunidades, por resorts, projetos de carcinicultura, complexos portuários e industriais, por cidades e capitais insustentáveis que tratam o oceano e nossos rios como cloacas a céu aberto.
Desenvolvimento não mais existe sem preceitos éticos de respeito à natureza, ao homem, à vida e aos conhecimentos dela, muitos dos quais sequer vislumbrados em nossa era. Muitos absurdos que legitimamos em nome do desenvolvimento são na realidade os traços mais característicos do atraso e da miséria civilizatória.
Façamos então algumas reflexões:
A missão do FONASC nesse contexto tem sido combater e denunciar o sistema de privilégios e de abuso de autoridade que desvirtua o processo democrático desde os CBHs ao conselhos nacionais. Os CBHs, principalmente através de seus presidentes do setor público ou seus prepostos, têm tido o papel habitual de abaixar a cabeça para situações que alguns de seus dirigentes e participantes consideram letra morta. A implantação real da política nacional de Recursos Hídricos está longe de atender aos objetivos estratégicos de construção de uma política democrática e contra-patrimonialista - completo desvirtuamento dos princípios pelos quais foi instituída.
A "revitalização" dos corpos dágua é tratada como para atender a objetivos inconfessáveis de mercado – configurando uma visão de economia excludente, que articula a gestão da água como apêndice de projetos econômicos que socializam o dano ambiental às custas da coletividade e da qualidade de vida. Perguntamos a todos que fazem parte do FNCBH se se sentem tranquilos na representação dos comitês e daquilo por que os comitês foram criados? E quais os temas estratégicos que esta reunião em São Luis, que este evento estabeleceu em relação ao futuro próximo dos corpos dágua, que são importantes para todos e cada um de nós, no trabalho e no lazer, na alimentação da alma e do corpo, e na realimentação da própria vida?!
Como se manifestam em relação ao projeto de hidreletrização dos rios amazônicos, do pantanal matogrossense, das cachoeiras e corredeiras de Goiás, Minas Gerais e Paraná, para alimentar o processo da megaexportação de
Este Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas tem sido subsidiário da irresponsabilidade governamental e dos pretensos representantes da indústria e da agricultura, incapazes de mostrar e demonstrar uma responsabilidade efetiva com nossos aqüíferos – Guarani, Alter do Chão e nas regiões ferríferas na Serra do Espinhaço ou no Pará?! Continuará outorgar-se à mineração de ouro com o uso indiscriminado do cianeto, a descarga industrial ou a implantação de minerodutos transpondo águas limpas essenciais à vida de nossos rios e ao abastecimento público?!
O Brasil e a política nacional de recursos hídricos vivem atualmente alguns atrasos e retrocessos: o divórcio da gestão das bacias hidrográficas com a de meio ambiente, cuja recíproca é verdadeira; a utilização de boa parte dos órgãos colegiados para a legitimação
Como sabemos, boa parte dos colegiados de recursos hídricos e ambientais estão hoje maculados pela concentração de poder em organizações (ONGs falsas, governamentais e corporativas) cooptadas por cartéis econômicos que mais produzem degradação e sobrevivem da expropriação e exportação da natureza. Que tais cartéis - com o "de acordo" das organizações que lhes são tributárias - exercem o monopólio na representação de usuários e dos setores ditos "econômicos". Que a improbidade e incompetência de segmentos governamentais que não defendem a missão de suas respectivas áreas, corrompe sua missão ao se submeterem a ordens e arranjos palacianos que promovem a privatização do bem comum e desvalorizam os próprios CBHs cotidianamente - pelo desleixo com relação a procedimentos administrativos que assegurem transparência, segurança jurídica e zelo na publicidade das motivações e decisões tomadas.
A falta de compromisso com um projeto de desenvolvimento social e ambientalmente sustentável – por parte das elites econômicas, políticas, tecnocráticas e pelo ciclo vicioso do corporativismo – obscurece a verdadeira função dos CBHs e, sobretudo, estimula arranjos institucionais, como o FNCBH, que, salvo melhor juízo, não tem apresentado soluções para um novo pacto federativo e social em torno da gestão e da promoção da água como bem público; uma vez omisso no posicionamento quanto à subversão e deturpação da verdadeira dimensão dos rios e da importância deles para a natureza, para a vida das pessoas e a cidadania.
Neste contexto entendemos que tanto este Fórum quanto boa parte de nossos comitês não têm sido espaço de concertação em defesa das prioridades da sociedade, expressas na nossa carta magna, a Constituição, e nas leis maiores de águas, do meio ambiente e da ordenação territorial, destacadamente, a lei 9433, o Código Florestal e o Estatuto das Cidades que deveriam ser integradas na construção das políticas que construímos.
Rejeitamos a idéia de que os CBHs são instâncias para decidir exclusivamente sobre o uso quantitativo das águas.
Inaceitável outrossim que membros de comitês de bacias admitam e batam continência aos corriqueiros commodities, a reprimarização da economia brasileira, e a insanidade urbana que se instalou e incha nossas metrópoles? Qual modelo de desenvolvimento justifica a destruição de um santuário planetário como a Amazônia? Como podemos aceitar o atual processo de desenvolvimento, que mantém o projeto nacional como subsidiário e não protagonista da rápida evolução tecnológica das fontes de energia solar e dos meios de transporte ferroviário de passageiros, sempre adiados no Brasil, em benefício da poluição, do consumo de fontes fósseis de energia, da indústria automobilística e de interesses corporativos de categorias do capital sem pátria? do inverso dos princípios, diretrizes e fundamentos da lei 9433; a sabotagem aos instrumentos de gestão como um todo, sobretudo pelo menosprezo ao instituto do enquadramento e aos planos de bacias, que assegurem o uso e a qualificação da água para usos prioritários e múltiplos; a incompetência e ineficácia, quando da aplicação dos recursos recolhidos pela cobrança de usos da água nas agências de bacia e entidades equiparadas; a deturpação e corrupção do princípio da participação social na gestão democrática das políticas públicas de águas e meio ambiente, princípio este que nos é tão caro, e que não pode ser vilipendiado pela falácia da composição tripartite e plural dos comitês. ad referendum em assuntos que ameacem as gerações futuras e o equilíbrio ecológico das bacias hidrográficas. Que aceitem o entendimento, por parte da tecnocracia instalada, de que aos comitês não cabe discutir, aprofundar e criar meios eficazes para a proteção e promoção da qualidade da água, e de uma política de outorgas que não se entregue a projetos econômicos concentrados e justificados com uma visão equivocada e falsa de desenvolvimento. Continuaremos a tratar as políticas públicas e de Estado, sobredeterminados pelos interesses exógenos e que desprestigiam e minam a autoridade dos nossos colegiados?
A vinda do FNCBH a São Luis foi uma sábia decisão da plenária do XII Encontro em Fortaleza. Foi também entendida como tomada de decisão política e uma mensagem do Brasil em favor da gestão integrada dos recursos hídricos no Estado do Maranhão, entendida portanto como política pública em confronto direto com o sistema de privilégios e de domínio oligárquico tradicionais neste Estado. Tal fato traduziu a sabedoria de uma maioria de cidadãos lúcidos, progressistas e comprometidos, presentes naquela plenária, com o conceito de política pública das águas. A vinda do XIII ENCOB para o Maranhão resultou, então, dos esforços de cidadãos, movimentos sociais e do próprio governo do Estado, à época da iniciativa.
Infelizmente, porém, neste processo de construção, emergiu a tentativa de, pelas águas, reproduzir no Maranhão processos que são objeto da nossa crítica em outros estados brasileiros, que dão asas às práticas do compadrio, nepotismo e desrespeito a princípios modernos de gestão pública.
A direção do FNCBH fugiu ao dever de buscar o aperfeiçoamento do processo na medida em que omitiu-se frente à prática centralizadora e autoritária do governo estadual ao regulamentar a política estadual de recursos hídricos por meio de decretos sem a prévia apreciação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que o mesmo governo estadual marginaliza e enfraquece para que não se torne efetivo, de modo a manter o Maranhão na pobreza social e na miséria dos instrumentos de participação social nas políticas públicas. Nega-se assim ao Estado o protagonismo na implementação de uma política estratégica. O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas infelizmentemantém uma pseudo-neutralidade sobre a política geral, ao calar-se diante da inefetividade da ação do governo do Maranhão no cumprimento da lei das águas e das respectivas premissas de gestão democrática, participativa edescentralizada. Isto é negar a própria missão.
Nesse contexto os representantes da sociedade civil e demais parceiros, reunidos no Encontro Fonasc-CBH/10 anos , nos dias 25 a 27 de outubro em São Luis do Maranhão:
Repudiamos e registramos com pesar a atitude governamental neste Estado e por seus prepostos, com autoridade sobre as políticas para as águas, em esvaziar as instâncias de tomadas de decisão coletivas, notadamente o recém-refundado Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, conforme decretos anteriores e os anunciados durante o ENCOB, que atropelam tal instância, pelo estabelecimento unilateral pelos titulares do Poder Executivo, de parâmetros para a gestão das águas que deveriam e devem ser institucionalizados pelo debate aberto e a pactuação no âmbito do órgão colegiado instituído
A direção recém-saída do FNCBH se posicionou nesse Estado, contrariando expectativas das organizações civis e demais segmentos, de maneira omissa frente a tal conjuntura e ao esforço histórico da sociedade civil e do Ministério Público para refundar e revitalizar a implantação de uma verdadeira política de recursos hídricos no Maranhão. O atual gestor do Meio Ambiente do Estado se serviu para prestar um desserviço ao povo maranhense, pelo descaramento de até a presente data, não ter propiciado as condições politicas, legais e operacionais para a efetividade do CERH e a regulamentação por este, da instalação de CBHs nas bacias hidrográficas do Estado. Desta forma, faltou-lhe a altivez de uma conduta magistrada, positiva e aglutinadora que não permita a instalação da cizânia e a desinformação perante a sociedade maranhense, dos colegiados, dos movimentos sociais e
Diante desse cenário e essa conjuntura nacional e regional, os membros das organizações civis do segmento ONGs no CNRH , efetivos e suplentes , bem como as demais representações das organizações civis nos comitês federais , CBHs Paraíba do Sul, São Francisco (SF1),Doce, (Santo Antonio) Paranaíba (PN e PN1,Araguari), Ipojuca-PE, CERHs-MA e MG, cidadãos ativistas nos demais estados da federação, militantes e ativistas socioambientais pelas águas e membros das organizações civis afiliadas e parceiras atuantes em CBHs, reunidos na plenária do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH) , em 25 a 27 de Outubro de 2011 em São Luis, manifestam aos participantes da Plenária do FNCBH, aos cidadãos de todo o país, à comunidade hídrica e aos novos gestores do FNCBH, eleitos na Plenária de 28 de outubro de 2011 os seguintes pontos e expectativas:
1 – Imediata reformulação da forma como se estrutura gerencialmente este Fórum propiciando sua efetiva capilaridade e representação política em todo o país;
2 - Que exerça com soberania a gestão do Fórum, coerente com a gestão tripartite compartilhada nos CBHs e demais colegiados, observando o interesse público pelas políticas públicas de Recursos Hídricos - portanto, sem submissão a representantes de interesses corporativistas, político-governamentais, econômicos e partidários;
3 - Que seja transparente e criterioso na captação e na prestação de contas de recursos recebidos para suas atividades;
4 – Que a nova direção eleita considere os pontos aqui elencados sob pena de aprofundar-se cada vez mais a desassociação do Fórum com as expectativas da sociedade brasileira e a observância dos princípios da legalidade , impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência exigidos na Política Nacional de Recursos Hídricos e dispostos na Constituição da República Brasileira e demais normas garantidoras da transparência e de controle social sobrea gestão pública;
5 – Que o FNCBH não se ausente da discussão e dos temas e questões estratégicos relacionados à gestão da água, com a observância de seus princípios, fundamentos e diretrizes.
6 – Que o FONASC –CBH, continue na sua missão legal de capacitar, articular, organizar, defender e representar os cidadãos e o segmento das organizações civis para que todos sejam de fato INSTITUINTES de uma verdadeira política democrática e integrada para as águas e a cidadania brasileira.
FONASC
FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
Representação das Org Civis no CNRH , CERs e CBHs no país.
Cnpj05.784.143-0001-55
